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Notícias Publicado em 26 de Março de 2024 - 16:11
OAB apresentará parecer a projeto de lei que altera regras de execução penal
O documento, aprovado durante a Sessão do Conselho Pleno nessa segunda-feira (25/3), aponta para possíveis impactos nas garantias fundamentais asseguradas pela Constituição Federal de 1988. Em especial, há divergências quanto aos artigos 2º, parágrafo 1º e 3º, I e II do referido PL
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Notícias Publicado em 18 de Março de 2024 - 16:21
Projeto enquadra como fraude os falsos anúncios com manipulação de voz e imagem por inteligência artificial
Poder Executivo será responsável por regulamentar os critérios para graduação e aplicação de multas e outras punições
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Notícias Publicado em 23 de Junho de 2023 - 10:18
Justiça do DF mantém decisão que excluiu de concurso candidato que agrediu ex-esposa
Consta na decisão que o candidato omitiu a existência de ocorrências policiais em que figurava como autor, o que contraria a obrigação imposta pelo edital do concurso de agente da PCDF. Além disso, o recorrente foi condenado a três anos de detenção, por agressão a ex-esposa, circunstância que resulta em eliminação no certame.
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Notícias Publicado em 14 de Março de 2023 - 09:39
Pleno aprova ajuizamento de ADPF contra Decreto que estabelece "mínimo existencial"
De acordo com o relator, o conselheiro federal Fábio Brito Fraga (SE), da Comissão Especial do Direito do Consumidor, o Decreto Presidencial n. 11.150/2022 deturpou preceitos fundamentais ao tentar regular o conceito constitucional do “mínimo existencial”, incorrendo na violação de fundamentos e objetivos da República.
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Notícias Publicado em 05 de Outubro de 2022 - 12:10
CRPS restabelece sustentação oral em processos administrativos a pedido da OAB
A retomada desta possibilidade é fruto de demanda da OAB Nacional junto ao Ministério do Trabalho e Previdência pela melhoria da rotina de recebimento, processamento e tratamento das intimações e determinações judiciais em mandados de segurança no Conselho.
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Notícias Publicado em 19 de Abril de 2021 - 17:29
Projeto classifica furto ou roubo de EPI como crime hediondo
O texto, da deputada Jaqueline Cassol (PP-RO), tramita na Câmara dos Deputados. A proposta foi apresentada depois de o Congresso Nacional reconhecer, por meio de decreto legislativo cuja vigência expirou em 2020, emergência de saúde pública de importância internacional.
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Notícias Publicado em 11 de Janeiro de 2019 - 12:48
Mantida condenação de réu que matou amigo por dívida de R$ 600
Pena imposta foi de 12 anos de reclusão.
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Notícias Publicado em 20 de Janeiro de 2017 - 16:37
Usuário do transporte público que se feriu em piso irregular de estação do metrô será indenizado
Ainda cabe recurso da decisão de 1ª Instância.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 11 de Janeiro de 2016 - 16:30
Ação Condenatória. Cobrança de Despesas Condominiais
Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial
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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2014 - 18:45
Para afastar dever de cobertura, seguradora deve provar a má-fé do segurado
Proprietário e sua respectiva seguradora foram ao pagamento do valor de mercado de um automóvel de luxo importado, destruído em razão de um acidente de veículos ocorrido numa noite chuvosa
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Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2013 - 16:00
PGR pede informações a presídio sobre condições para abrigar Jefferson
Ministério Público quer saber se presídio tem condições para receber o ex-deputado, que ainda iniciará o cumprimento de sua pena no mensalão
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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2013 - 15:00
Não cabe aplicação de alíquota zero a medicamentos fornecidos por hospitais
Fazenda Nacional recorreu ao TRF, sustentando que o fornecimento de medicamentos por hospitais e clínicas não caracteriza venda ou comercialização
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Notícias Publicado em 22 de Abril de 2013 - 18:30
Empresas de telecomunicações não podem terceirizar atendimento telefônico
Atividade de atendimento telefônico prestado aos consumidores está ligada à atividade-fim da tomadora, sendo vedada a terceirização
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Notícias Publicado em 28 de Janeiro de 2013 - 12:10
Supremo nega pedido do PSDB e DEM contra MP que abre créditos extraordinários
Partidos alegaram que medida só se justificaria em caso de despesas imprevisíveis e urgentes, conforme prevê a Constituição
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Notícias Publicado em 21 de Janeiro de 2013 - 13:40
Anvisa deve conceder vista de processo administrativo que cancelou registro de medicamentos à base de Arcoxia
Turma decidiu manter a sentença que a Anvisa, no prazo de 24 horas, oportunizasse à impetrante o acesso amplo ao Relatório Técnico e todos os demais documentos
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2012 - 12:30
Companhia aérea é condenada a pagar R$ 20 mil, por dano moral, a passageiro
A Iberia Lineas Aéreas de España deverá indenizar moralmente o passageiro que passou por diversos transtornos durante viagem
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Notícias Publicado em 17 de Fevereiro de 2012 - 17:10
Ampla é condenada a indenizar cliente
Consumidor será indenizado no valor total aproximado de R$ 44 mil reais em razão da queda de energia em casamento
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2011 - 19:18
Desconto na obra Vocabulário Jurídico - De Plácido e Silva
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Notícias Publicado em 06 de Julho de 2011 - 12:34
Delação premiada incompleta impede concessão de perdão judicial
Somente após novas diligências é que policiais lograram êxito em descobrir a identidade de todas as pessoas envolvidas no crime, assim como o esconderijo em que os traficantes armazenavam os entorpecentes
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2010 - 11:42
Suspensas liminares que obrigavam nomeação de aprovados em concurso na Bahia
O presidente do STJ suspendeu dez liminares em mandado de segurança que determinavam a nomeação e posse dos candidatos aprovados no corcurso público.
